Nosso Rio Preto São Gonçalo do Rio Preto – Minas Gerais
Em toda legislação municipal brasileira existe uma lei maior denominada Lei Orgânica, responsável por estabelecer a organização do Município e expressar sua autonomia política, administrativa e financeira.
Nesse sentido, o Município de São Gonçalo do Rio Preto organiza-se por meio de sua Lei Orgânica, a qual dispõe sobre:
- a organização administrativa do Município;
- a organização dos poderes do Município;
- as finanças públicas;
- a ordem social;
- a ordem econômica.
No site da Câmara Municipal é possível consultar a Lei Orgânica de São Gonçalo do Rio Preto, cujo artigo 1º estabelece:
“Art. 1º Esta Lei Orgânica é manifestação da autonomia política do Município de São Gonçalo do Rio Preto e contém a estrutura jurídica que orientará a sua organização e o exercício de suas competências.”
A Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 29:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”.
Convém recordar que, em todos os municípios brasileiros, o governo municipal é exercido por dois poderes: o Executivo e o Legislativo, cada qual com funções específicas e indelegáveis. Conforme afirma Fernandes (2010, p. 77), “O único poder a não integrar o governo municipal é o Judiciário, afeto diretamente aos Estados-membros”. Nesse mesmo sentido, Meirelles (2013, p. 140) esclarece: “O Município não exerce qualquer função judiciária – função, essa, que foi retirada das Municipalidades brasileiras desde os tempos imperiais, pela Lei de 1.10.1828“.
Referências e consultas
Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Rio Preto de 2012. Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Preto: www.saogoncalodoriopreto.mg.leg.br/.
Planalto – Presidência da República. Portal da Legislação: www4.planalto.gov.br/legislacao.
FERNANDES, Marcos Antonio. Manual para Prefeitos e Vereadores. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
Editado em 5-2-2026.